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| Foto: Ibama |
O Ibama embargou 2.793 hectares no município de Aquidauana, no Mato Grosso do Sul, e aplicou multa de R$ 13,97 milhões à Fazenda Querência, uma das maiores fornecedoras de carvão para siderúrgicas da região. Durante a operação, os agentes ambientais investigaram no sistema do Documento de Origem Florestal do Ibama (DOF) as autorizações da empresa e constataram que as ações de supressão vegetal extrapolavam os limites autorizados.
A multa foi aplicada por corte raso fora da reserva legal sem autorização do órgão ambiental competente. A área foi embargada assim como as atividades agropastoris e a exploração florestal. Será solicitado ao órgão ambiental estadual a suspensão imediata das licenças ambientais vigentes para a propriedade.
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| Foto: Ibama |
O DOF representa a licença obrigatória para o controle do transporte de produto e subproduto florestal de origem nativa, inclusive o carvão vegetal. Este documento deve acompanhar o produto ou subproduto descrito. Os empreendedores devem manter o cadastro no sistema e a situação regular junto ao Ibama.
A Lei Federal nº 12.651/2012 estabelece que as áreas do Pantanal são de uso restrito. Os critérios que permitem a supressão da vegetação nativa do bioma estão descritos no Decreto Estadual nº 14.273/2015.
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