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| Divulgação MCTIC |
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) colocou em consulta pública o decreto de regulamentação do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, sancionado em janeiro de 2016 pela Presidência da República. O texto base está disponível no site Participa.br, e os interessados podem enviar contribuições até o dia 12 de junho.





