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| Foto: Divulgação PMPA |
A Equipe de Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam) recebeu 201 ocorrências durante o mês de março. As principais demandas apresentadas referem-se à remoção ou poda de vegetal, propagandas irregulares como faixas ou banners em árvores e outdoor sem licença ambiental, obras da construção civil fora do horário permitido e descarte irregular de resíduos de construção.
A ação da equipe consiste no deslocamento até o local da denúncia para constatação das providências necessárias. Para os casos de irregularidades, as penalidades podem incluir advertência, notificação e autuação, ações regidas pelas leis municipais 757/15 e 8.279/99, leis federais 9.605/98 - nos casos de crimes ambientais - e 6.938/81 - que trata da Política Nacional de Meio Ambiente - e pelo Decreto Federal 6.514/08. Para cada infração, há uma legislação pertinente.
As denúncias devem sempre ser protocoladas pelo telefone Fala Porto Alegre – 156.
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