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| Foto: Ricardo Stricher / Arquivo PMPA |
Porto Alegre ganhará mais 24 hectares de área natural protegida por lei. A criação de uma nova Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) na avenida Juca Batista, zona Sul, será a primeira regida pelo Decreto 17.683 de 2012, que regulamenta a legislação municipal sobre o tema. Na tarde desta segunda-feira, 7, técnicos das equipes de Fauna Silvestre e de Unidades de Conservação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam) realizaram vistoria no terreno, onde há matas nativas, campos úmidos e banhados.
Uma RPPN é uma unidade de conservação privada perpétua, com possibilidade de uso sustentável (pesquisa científica e também visitas turísticas). Cabe ao empreendedor a compra e o registro da área onde a reserva será instalada, a realização dos estudos de impacto ambiental, assim como elaboração, manutenção e cumprimento do plano de manejo na unidade e fiscalização. A avaliação do interesse público na criação da unidade de conservação está sob responsabilidade da prefeitura.
Atualmente, Porto Alegre conta com quatro RPPNs, criadas a partir do disposto em lei federal, já que não havia lei municipal pertinente ao tema anteriormente. As áreas somam 39 hectares. A reserva no bairro Belém Novo é uma contrapartida ambiental da empresa Terra Ville Participações Ltda., oriunda de termo firmado com o Ministério Público.
As RPPNs estão previstas na Lei Federal 9.985, de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), e pela Lei Complementar 679, de agosto de 2011, que institui o Sistema Municipal de Unidades de Conservação da Natureza de Porto Alegre (SMUC-POA).
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