A Equipe de Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam) recebeu 166 denúncias no mês de fevereiro. As principais demandas apresentadas referem-se à remoção ou poda de vegetal, veículo de propaganda (faixas ou banners em árvores e outdoor sem licença ambiental), obras da construção civil fora do horário permitido e descarte irregular de resíduos de construção.
A ação da equipe consiste em deslocamento até o local da denúncia para constatação da irregularidade. As penalidades incluem advertência, notificação e autuação. As 166 ocorrências atendidas geraram 106 procedimentos entre notificações, advertências e autos de infração. As ações são regidas pelas leis municipais 757/15 e 8.279/99, leis federais 9.605/98 (crimes ambientais) e 6.938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente) e pelo Decreto Federal 6.514/08. Para cada infração, há uma legislação pertinente.
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